Rascunho em revisão jurídica. Versão 2026-11-11-rascunho.

Termo de uso e política de privacidade

1. O que é a plataforma

O TerraLicitações, mantido pela Terra Sistemas, é o sistema eletrônico usado por órgãos públicos para cotações e dispensas eletrônicas, nos termos da Lei 14.133/2021. A plataforma não decide nenhum processo: as decisões são do agente de contratação e da autoridade do órgão.

2. Responsabilidades do fornecedor

• Manter dados e documentos verdadeiros e atualizados.
• Guardar a senha em sigilo; tudo o que for feito com ela é de responsabilidade da empresa.
• Acompanhar as mensagens do processo. A perda de prazo por não acompanhar ou por desconexão é ônus do fornecedor (IN SEGES/ME 67/2021, art. 10).

3. Registro e sigilo

Lances, propostas, mensagens e decisões ficam registrados com data e hora e não podem ser apagados. Durante a disputa, ninguém vê quem deu cada lance.

4. Dados pessoais (LGPD)

• Coletamos nome, CPF e e-mail do responsável e os documentos da empresa, para identificar quem participa e cumprir a lei de licitações.
• Os dados são usados só para os processos e para a prestação de contas aos órgãos de controle. Não vendemos nem cedemos dados.
• Documentos ficam guardados fora da área pública e só a equipe autorizada abre.
• Resultados, valores e nomes de empresas vencedoras são públicos por força de lei.
• Contato do encarregado de dados: a definir.